Documentos necessários para Carteira de Visitante SEAP

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Quem pode visitar:

  • Cônjuges (oficialmente casados) e companheiros
  • Filhos, Enteados e Netos
  • Pai e mãe
  • Padrasto, madrasta, pai afetivo e mãe afetiva (somente quando não houver pai e mãe cadastrados para visita)
  • Avós
  • Irmãos
  • Tios, sobrinhos (maiores de 18 anos)
  • Amigo.Somente um único amigo será permitido

Documentos necessários para Carteira de Visitante

IMPORTANTE:

  • A Carteira de Identidade deverá estar atualizada de acordo com a certidão de nascimento ou casamento que será apresentada;

  • Caso haja divergência de informações entre a Carteira de Identidade e a Certidão, favor regularizar a sua Carteira de Identidade antes de efetuar a solicitação da Carteira de Visitante.

  • Apresentar original ou cópia autenticada dos documentos necessários;

  • Somente serão aceitos documentos dentro do prazo de validade;

  • A Fotografia será capturada no Posto de Atendimento do Detran.

Cônjuge

  • Carteira de Identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro estado;

  • Caso não possua carteira de identidade, esta poderá ser substituída pelos seguintes documentos:Ver observações no final desta página

  • Certidão Casamento;

  • Comprovante de Residência; Ver observações no final desta página

  • Documento do interno: Carteira de Identidade, Certidão de Casamento, CNH, CTPS, Identidade de outro órgão, Passaporte e Certificado de Reservista. (apresentar apenas 01 (um) dos documentos listados).

Observações:

  • Em caso de relação homoafetiva apresentar a mesma documentação;

  • Visitantes já credenciados como CÔNJUGE não poderão ser credenciados na qualificação de PESSOA AMIGA para outro interno na mesma Unidade Prisional;

Companheiro(a)

  • Carteira de Identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro estado;

  • Caso não possua carteira de identidade, esta poderá ser substituída pelos seguintes documentos:Ver observações no final desta página

  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (de acordo com o Estado Civil);

  • Comprovante de Residência; Ver observações no final desta página

  • Documento do interno: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, CNH, CTPS, Identidade de outro órgão, Passaporte e Certificado de Reservista. (apresentar apenas 01 (um) dos documentos listados).

  • PARA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM O INTERNO:

  • Certidão de Nascimento do(s) Filho(s) com o Interno
  • OU
  • Declaração de União Estável com o interno;
  • OU
  • Declaração Marital; Clique aqui para ver o Modelo de Declaração Marital

    ATENÇÃO: Essa declaração necessita de duas testemunhas com:

    • Firma reconhecida por autenticidade (não cabendo reconhecimento por semelhança) em Cartório das testemunhas;

    • Cópia da Carteira de Identidade;

    • Comprovante de Residência atualizado (no máximo 90 dias).

Observações:

  1. Em caso de relação homoafetiva apresentar a mesma documentação;

  2. Caso o visitante escolha a Declaração de União Estável com interno como documentação para comprovação de vínculo, o visitante deverá apresentar Escritura Pública de União estável, na qual deverá constar a comprovação da separação de fato dos casados para comprovação do vínculo com o interno, não sendo necessária a atualização da certidão de casamento em função da separação ou divorcio;

  3. Caso possua credenciamento como pessoa amiga para outro interno, este interno não poderá ser da mesma unidade prisional do companheiro(a);

Filhos / Netos / Irmão ou Irmã com 18 anos ou mais

  • Carteira de Identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro estado;

  • Caso não possua carteira de identidade, esta poderá ser substituída pelos seguintes documentos:Ver observações no final desta página

  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (de acordo com o Estado Civil);

  • Comprovante de Residência; Ver observações no final desta página

  • Documento do interno: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, CNH, CTPS, Identidade de outro órgão, Passaporte e Certificado de Reservista. (apresentar apenas 01 (um) dos documentos listados).

  • COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE NETOS(AS):

  • Para comprovação do vínculo com o interno, caso seja apresentada certidão de casamento, como este documento não contém o nome dos avós será necessário apresentar também a Certidão (Nascimento ou Casamento) ou Carteira de identidade do (a):

  • - Pai do Visitante - para Netos / Netas Paternos;

  • - Mãe do Visitante - para Netos / Netas Maternos;

Filhos / Netos / Irmão ou Irmã com menos de 18 anos

Observações:

  • O Pai ou Mãe ou Responsável Legal que não desejar se credenciar poderá autorizar um parente consanguíneo como acompanhante do menor através do documento ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA; Clique aqui para ver o modelo de Escritura Pública Declaratória
  • A escritura pública declaratória deve ser emitida em cartório. Este modelo deve ser usado como referência para confecção da mesma.

Importante

  • Para crianças menores de 7 anos, não há a necessidade de credenciamento, sendo necessário apresentar na unidade a certidão de nascimento e carteira de vacinação atualizada;

  • Os menores de 07 anos só entrarão na unidade com a companhia do responsável, legalmente constituído mediante apresentação de certidão de nascimento ou guarda judicial, nos casos em que o pai e a mãe estejam privados de liberdade;

Enteado com 18 anos ou mais

  • Carteira de Identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro estado;

  • Caso não possua carteira de identidade, esta poderá ser substituída pelos seguintes documentos:Ver observações no final desta página

  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (de acordo com o Estado Civil);

  • Comprovante de Residência; Ver observações no final desta página

  • Documento do interno: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, CNH, CTPS, Identidade de outro órgão, Passaporte e Certificado de Reservista. (apresentar apenas 01 (um) dos documentos listados).

  • COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE ENTEADO(A):

  • Declaração que possui vínculo afetivo de enteado com o preso. Clique aqui para ver o modelo

    ATENÇÃO: Essa declaração necessita de duas testemunhas (sendo uma das testemunhas pai ou mãe) com:

    • Firma reconhecida por autenticidade em cartório das testemunhas;

    • Cópia da Carteira de Identidade;

    • Comprovante de residência atualizado (no máximo 90 dias).

Enteado com menos de 18 anos

  • Documento de Identificação do Autorizador (pai, mãe ou responsável legal); Ver observações no final desta página
  • Carteira de Vacinação atualizada (para crianças MENORES de 7 anos, não havendo necessidade de credenciamento);

  • Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento (para crianças de 7 até 11 anos);

  • Carteira de Identidade e Certidão de Nascimento (para crianças de 12 até 17 anos);
  • Autorização do Genitor do Menor Clique Aqui Para Acessar o Formulário de Autorização do Genitor
  • Comprovante de Residência ( correspondente ao responsável do menor); Ver observações no final desta página

  • Documento do interno: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, CNH, CTPS, Identidade de outro órgão, Passaporte e Certificado de Reservista. (apresentar apenas 01 (um) dos documentos listados).

  • COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE ENTEADO(A):
  • Declaração que possui vínculo afetivo de enteado com o preso. Clique aqui para ver o modelo da Declaração de Enteado

    ATENÇÃO: Essa declaração necessita que pai e mãe sejam as testemunhas com:

    • Firma reconhecida por autenticidade em cartório;

    • Cópia da Carteira de Identidade;

    • Comprovante de residência atualizado (no máximo 90 dias).

Observações:

  1. No caso de falecimento de um dos genitores, apresentar a Certidão de Óbito e a segunda testemunha deverá ser um parente consanguíneo;

  2. O Pai ou Mãe ou Responsável Legal que não desejar se credenciar poderá autorizar um parente consanguíneo como acompanhante do menor através do documento ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA;

Importante

  1. Para crianças menores de 07 anos, não há a necessidade de credenciamento, sendo necessário apresentar na unidade a certidão de nascimento e carteira de vacinação atualizada;

  2. Os menores de 07 anos só entrarão na unidade com a companhia do responsável, legalmente constituído, mediante apresentação de certidão de nascimento ou guarda judicial, nos casos em que o pai e a mãe estejam privados de liberdade.

Pai / Mãe / Avô / Avó

  • Carteira de Identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro estado;

  • Caso não possua carteira de identidade, esta poderá ser substituída pelos seguintes documentos:Ver observações no final desta página

  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (de acordo com o Estado Civil);

  • Comprovante de Residência; Ver observações no final desta página

  • Documento do interno: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, CNH, CTPS, Identidade de outro órgão, Passaporte e Certificado de Reservista. (apresentar apenas 01 (um) dos documentos listados).

  • COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE AVÓS:

  • Para comprovação do vínculo com o interno, caso seja apresentada certidão de casamento, como este documento não contém o nome dos avós será necessário apresentar também a Certidão (Nascimento ou Casamento) ou Carteira de identidade do(a):

  • - Pai do interno - Caso o visitante seja Avô / Avó Paterno(a);

  • - Mãe do interno - Caso o visitante seja Avô / Avó Materno(a);

Padrasto / Madrasta

  • Carteira de Identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro estado;

  • Caso não possua carteira de identidade, esta poderá ser substituída pelos seguintes documentos:Ver observações no final desta página

  • Certidão de Nascimento ou certidão de Casamento (de acordo com o estado Civil);

  • Comprovante de Residência; Ver observações no final desta página

  • Documento do interno: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, CNH, CTPS, Identidade de outro órgão, Passaporte e Certificado de Reservista. (apresentar apenas 01 (um) dos documentos listados).

  • Comprovar a relação familiar com o preso apresentando um dos documentos abaixo:

  • COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO:

  • Certidão de casamento com o genitor(a) do interno
  • OU
  • Escritura Pública de União estável com o genitor(a) do interno;

Observações:

  1. "Só poderão se credenciar caso Pai e Mãe biológicos e afetivos não estejam cadastrados."

  2. Quando o visitante que possui a União Estável com o genitor do custodiado ainda for casado a Escritura Pública de União estável apresentada deverá indicar a separação de fato dos casados para comprovação do vínculo com o interno, não sendo necessária a atualização de sua certidão de casamento em função da separação ou divórcio.

Pai e Mãe afetivo

  • Carteira de Identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro estado;

  • Caso não possua carteira de identidade, esta poderá ser substituída pelos seguintes documentos:Ver observações no final desta página

  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (de acordo com o Estado Civil);

  • Comprovante de Residência; Ver observações no final desta página

  • Documento do interno: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, CNH, CTPS, Identidade de outro órgão, Passaporte e Certificado de Reservista. (apresentar apenas 01 (um) dos documentos listados).

  • COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO:

  • Declaração que possui vínculo afetivo de Pai/Mãe com o interno.
    Clique aqui para ver o modelo de pai afetivo

    Clique aqui para ver o modelo de mãe afetiva

    ATENÇÃO: Essa declaração necessita de duas testemunhas com:

    • Firma reconhecida por autenticidade em cartório;

    • Cópia da Carteira de Identidade;

    • Comprovante de residência atualizado (no máximo 90 dias).

Observações:

  1. Só poderão se credenciar caso Pai e Mãe biológicos não estejam cadastrados;

Tios / Sobrinhos - Somente maiores de 18 anos

  • Carteira de Identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro estado;

  • Caso não possua carteira de identidade, esta poderá ser substituída pelos seguintes documentos:Ver observações no final desta página

  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (de acordo com o Estado Civil);

  • Comprovante de Residência; Ver observações no final desta página

  • Documento do interno: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, CNH, CTPS, Identidade de outro órgão, Passaporte e Certificado de Reservista. (apresentar apenas 01 (um) dos documentos listados).

  • COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EM CASO DE TIOS:

  • Para comprovação do vínculo com o interno, caso seja apresentada certidão de casamento, como este documento não contém o nome dos avós será necessário apresentar também a Certidão (Nascimento ou Casamento) ou Carteira de identidade do(a):

  • - Pai do interno - Caso o visitante seja Tio / Tia Paterno(a);

  • - Mãe do interno - Caso o visitante seja Tio / Tia Materno(a).

  • COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EM CASO DE SOBRINHOS:

  • Para comprovação do vínculo com o interno, caso seja apresentada certidão de casamento, como este documento não contém o nome dos avós será necessário apresentar também a Certidão (Nascimento ou Casamento) ou Carteira de identidade do(a):

  • - Pai do visitante - Caso o visitante seja Sobrinho / Sobrinha Paterno(a);

  • - Mãe do visitante - Caso o visitante seja Sobrinho / Sobrinha Materno(a).

Observações:

  1. Somente os tios e sobrinhos maiores de 18 anos poderão se credenciar;

Pessoa Amiga

Observações:

  1. O visitante credenciado como PESSOA AMIGA não poderá ser cadastrado com esta mesma qualificação para outro interno;

  2. O vínculo de amizade com o interno será comprovado através de autorização concedida pelo próprio interno antes da emissão da carteira de visitante;

  3. O interno só poderá ter um único visitante cadastrado como PESSOA AMIGA;

Pessoa Amiga com Prole

O que é pessoa amiga com prole?

É a menor de idade (maiores de 14 e menores de 18 anos) que comprova ter filho(s) com o interno.

Observações:

  1. No credenciamento, MENORES DE 18 ANOS que possuem filho(s) com o interno são qualificados como PESSOA AMIGA COM PROLE e precisarão de um responsável credenciado como PESSOA AMIGA para que tenham direito a visita;

OBSERVAÇÕES:

Documentação

Documentos de Identificação aceitos caso não tenham Carteira de Identidade deste ou de outro estado:

  • Carteiras de Identidade emitidas por órgãos fiscalizadores profissionais;
  • (Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975)
  • Carteiras de Habilitação (CNH);
  • Carteira de Trabalho (Todos os modelos de carteira de trabalho em meio físico emitidos a partir de 27 de janeiro de 1997).
  • (Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009)
  • Passaporte.
  • Certificado de Reservista (somente para o interno)
  • RNE ou CRNM (somente para visitantes estrangeiros)

ATENÇÃO: O documento de identificação apresentado não poderá ser aceito se estiver com o prazo de validade vencido.

Documentação Digital

Poderão ser aceitos os seguintes documentos de identificação emitidos por meio eletrônico, desde que apresentados em formato PDF, baixados no aplicativo de origem:

  • CNH Digital;
  • Carteira de Identidade Digital (desde ou de outro Estado);
  • Carteira de Identidade Nacional Digital (CIN);
  • Certidão de Nascimento Digital;
  • Certidão de Casamento Digital.

ATENÇÃO: O aplicativo que emite o documento também permite a sua geração em formato PDF, bem como a sua impressão que deverá ser apresentada no momento da solicitação. Neste caso, o PDF não precisará ser autenticado. A autenticação será feita via QR Code impressa no próprio documento.

Observação:

  1. O documento de identificação, mesmo em formato digital, não poderá ser aceito se estiver com o prazo de validade vencido.

Comprovante de Residência

  • O comprovante de residência deverá estar em nome do requerente ou em nome de seu responsável em caso de menor;

  • Somente serão aceitos como comprovantes: conta de luz, gás, água e telefone (fixo ou celular) emitidos até 90 dias, no máximo;

  • Caso o requerente não possua comprovante de Residência em seu nome:
  • Declaração de Residência; Clique aqui para ver o modelo de declaração

  • Declaração da Associação de Moradores contendo:

  • Carimbo e CNPJ da associação;

  • Assinada e com firma reconhecida pelo presidente da entidade ou seu substituto.

Visitante com menos de 18 anos:

  • O MENOR DE 18 ANOS, mesmo que emancipado, para credenciamento e ingresso nas Unidades Prisionais, deverá estar acompanhado de seu Pai ou Mãe ou Responsável Legal (detentor da Guarda Judicial) ou Parente Consanguíneo, já devidamente credenciado;

  • O Pai ou Mãe ou Responsável Legal que não desejar se credenciar poderá autorizar um parente consanguíneo como acompanhante do menor através do documento ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA.

Observação:

  • Esta autorização deverá ser feita em cartório.

Visitante com menos de 12 anos em unidades hospitalares

  • O interno paciente somente poderá receber visitas de menores de 12 anos mediante a existência de um parecer clínico específico liberando a visitação, emitido pelo médico da Unidade Hospitalar.

Visitante estrangeiro

  • O visitante estrangeiro deverá obedecer às mesmas regras impostas ao visitante nacional, devendo apresentar a documentação necessária para o seu credenciamento:

  • Documento de Identificação (CRNM OU RNE OU Passaporte);
  • Residentes no Brasil:Ver observações neste tópico

  • Residentes fora do Brasil:

  • O estrangeiro (oriundo de países membros ou signatários do Mercosul, ou de nacionalidade portuguesa) que não possuir Residência no Brasil, deverá preencher a Declaração de Inexistência de Residência; Clique aqui para ver o modelo de declaração

ATENÇÃO:

  1. O RNE vencido somente poderá ser aceito acompanhado do protocolo de solicitação do CRNM, válido por 180 dias a contar da data de solicitação.

  2. O PASSAPORTE será aceito como documento de identificação somente para os estrangeiros oriundos de países membros ou signatários do Mercosul, ou de nacionalidade portuguesa;

  3. Estrangeiros não domiciliados no Brasil e NÃO oriundos de países membros ou signatários do Mercosul, excetuando-se os portugueses, devem solicitar o atendimento através do Consulado no seu país de origem.