Indulto

No indulto há o perdão da pena, alcançando todas as sanções impostas ao condenado.

É forma de extinção da punibilidade: “extinção da pena”.

Todo ano o Ministério da Justiça estabelece novas regras para o Decreto de Indulto e Comutação e ocorre por edição de Lei da Presidência da República, sempre na época do Natal.

Comutação

Na comutação dispensa-se o cumprimento de parte da pena, se obtém a redução da pena aplicada, ou substituição por outra menos severa.

Verificada a diminuição, deve-se, em uma segunda operação, observar se já se apresentam cumpridas as frações necessárias aos pedidos de benefício acima citados.