Atestado de Permanência e Histórico Penal

Secretaria de Estado de Administração Penitênciária/RJ

Agora você pode solicitar o atestado de permanência e histórico penal de forma totalmente on-line

• Visando melhor atender a população, bem como dar uma maior celeridade as solicitações dos documentos para o auxilio reclusão, a SEAP/RJ está atendendo todos os pedidos de atestado de permanência e histórico penal através do seu correio eletrônico.
• Para isso, basta enviar um e-mail com os documentos comprobatórios de vínculo com o reeducando para: declaracoesjuridicas@seap.rj.gov.br

Quais dependentes de custodiados têm direito ao auxílio?

• O benefício do Governo Federal é concedido ao(s) dependentes(s) das pessoas que estavam na condição de segurado da Previdência Social (com carteira assinada ou com vinculo empregatício findo até 1 ano) e que se encontra recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.

Quem são os dependentes que têm direito ao benefício?

• Esposa (o), companheira (o) - com documentos comprobatórios (certidão ou declaração)
• Filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado - com certidão de nascimento constando o nome do custodiado.
• Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob a tutela do segurado – com a tutela constando o nome do segurado.
• Pais – com algum documento comprovando.
• Irmãos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos - com algum documento comprovando.

Quem pode solicitar?

• Familiar
• Advogado, devidamente constituído

Documentos Necessários

• Documento de identificação de quem está solicitando; Documento de identificação ou certidão de nascimento do dependente que comprove o vinculo de parentesco com custodiado;
• Comprovante de residência do solicitante com até 60 dias ( conta de água, luz, gás, telefone ou declaração de associação de moradores)
• Procuração devidamente assinada (no caso de representante legal)

Se você não tem acesso a internet não se preocupe, também pensamos em você

• O documento poderá ser solicitado através de um dos nos nosso pólos de apoio ou no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/Nº - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250 – 5° andar, sala 531.

Prazo

• Os documentos solicitados serão confeccionados em até 15 dias e devolvidos pelo e-mail do solicitante, devendo ser verificado a caixa de spam;