Visita Íntima a internos da SEAP

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Visita Íntima a internos da SEAP

O que é Visita Íntima?

Benefício concedido aos internos (as) que possuem companheiras (os) /esposas (os) credenciados como visitante.

Quais os requisitos necessários para a concessão da visita íntima?

  • Não estar o preso classificado no índice de aproveitamento negativo ou neutro, em decorrência de falta disciplinar;
  • Não estar o interessado usufruindo da concessão de visita periódica à família, exceto nos casos em que seu conjugue ou companheiro (a) se encontrar preso cumprindo pena em regime fechado;
  • Ter sido concedido o credenciamento na condição de cônjuge ou companheira (o);
  • Estarem ambos os interessados em perfeitas condições de saúde física e mental por atestado público.
  • Ter mais de 18 anos. Caso menor de 18 anos somente quando legalmente casados ou com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso.

Como faço para requerer o benefício?

O requerimento é feito no Serviço Social da Unidade Prisional pelo interno (a) ou pela companheira (o) / esposa (o) no atendimento à família.

Quais os documentos necessários?

  • Cópia da identidade da companheira (o) / esposa (o);
  • Cópia da carteira de visitante da companheira (o) / esposa (o);
  • 1 foto 3x4, colorida (com fundo branco);
  • Atestado médico comprovando o estado de saúde física e mental, emitidos por órgãos de saúde pública, com prazo máximo de 6 (seis) meses de aceitação.

OBS.: Aos interessados(as) na visita íntima é recomendado realização de exames se sangue HIV, VDRL, Hepatite B e C, raios-X do tórax e outros exames julgados necessários para fornecimento do atestado médico.

Tenho filho pequeno. Posso levá-lo comigo na Visita Íntima?

Não. No local de Visita Íntima não é permitido a presença de menores.

Sou menor e tenho filho registrado com o interno (a). Posso ter Visita Íntima?

A visita íntima de menor de 18 (dezoito) anos ainda que comprovadamente tenha filhos com o interno, só se dará se forem legalmente casados e com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Todas as Unidades Prisionais têm Visita Íntima?

Não. Somente aquelas que possuem local apropriado para o benefício.

Posso cancelar a Visita Íntima e continuar realizando a Visita Comum?

Sim. O cancelamento da Visita Íntima não impede a continuidade da visita comum.

Se o preso for transferido de Unidade Prisional, o benefício é cancelado?

Não.  A Visita Íntima terá continuidade em outra unidade desde que esta tenha local apropriado.

Uma vez aprovado o processo de Visita Íntima, terei imediatamente direito ao benefício?

Sim, desde que haja local disponível para tal.

Terei direito a quantas Visitas Íntimas por mês?

A visita íntima poderá ser semanal ou quinzenal, dependendo da disponibilidade de espaço da Unidade Prisional e da determinação de cada direção.

Os homossexuais podem usufruir da Visita Íntima?

Sim. As normas estabelecidas pela SEAP para visitação aplicam-se igualmente aos homoafetivos, denominados companheiros para fins da Visita Íntima.

Palestras para candidatos(as) à Visita Íntima

SERÃO AGENDADAS PELO SERVIÇO SOCIAL DA UNIDADE PRISIONAL PALESTRAS PARA CANDIDATOS À VISITA ÍNTIMA, SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST/AIDS), SENDO A FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA, MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE.