Benefícios e Regalias

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Benefícios e Regalias

De acordo com a Lei de Execuções Penais e o Decreto n° 8.897/86 do Estado do Rio de Janeiro são concedidos benefícios e regalias aos presos da SEAP durante o cumprimento da pena, desde que preenchidos alguns requisitos.

Você poderá obter informações junto à Defensoria Pública, em atuação nas Unidades Prisionais e Hospitalares ou em contato com a assistente social da Unidade.

Lembrando que as faltas disciplinares são entraves para a obtenção dos benefícios e geram atrasos de até um ano.

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